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ATENÇÃO PSICÓLOGOS E PSICÓLOGAS SOBRE AS DELIBERAÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL DE PSICOLOGIA VIGENTES

“O Congresso Nacional de Psicologia (CNP) é a instância máxima de deliberação do Sistema Conselhos de Psicologia. No CNP são definidas as diretrizes e ações políticas que devem ser priorizadas para o triênio subsequente, ou seja, para a próxima gestão dos Conselhos Regionais e Federal de Psicologia. Ele ocorre a cada de três anos e é fruto de um amplo processo democrático, em que todas(os) as(os) psicólogas(os) podem contribuir para o projeto coletivo da profissão” (Caderno de Deliberações do VIII CN, p. 07).

No último Congresso Nacional de Psicologia (CNP), realizado em Brasília, de 30 de maio a 02 de junho de 2013, o tema foi “Psicologia, Ética e Cidadania: práticas profissionais a serviço da garantia de direitos”.

Abaixo reproduzimos trechos do documento final do Congresso que tratam de deliberações relacionadas a temática “drogas”.

Sugerimos que professores dos cursos de Psicologia discutam o documento que contem diversos assuntos com os estudantes que serão os profissionais a ingressarem na rede de saúde, para que atuem em conformidade com as políticas de saúde libertárias, impedindo a discriminação de usuários do sistema de saúde. A íntegra do documento pode ser lida em:  Caderno de Deliberações

1) Em relação a Rede de Atenção Psicossocial

“O Sistema Conselhos reafirmará os princípios da reforma psiquiátrica, antimanicomial, das redes de atenção psicossocial e da estratégia da redução de danos, fazendo gestão no Poder Público para efetiva implantação da rede substitutiva orientando a (o) psicóloga (o) para que, no enfrentamento das questões de álcool e outras drogas, paute suas intervenções pela Lei nº 10.216/2001.” (p. 38). (Grifos nossos).

2) Em relação as políticas de saúde sobre álcool e outras drogas

‑ “Ampliar a atuação nas frentes nacionais e estaduais sobre Drogas e Direitos Humanos, investindo esforços na construção de uma política coerente com os princípios do SUS (com ênfase na prevenção), da reforma psiquiátrica e da redução de danos; contribuindo para a superação da lógica do proibicionismo e da guerra às drogas.

‑ “Repudiar o financiamento público e a implantação de comunidades terapêuticas em todo o território nacional”. (p. 43). (Grifos nossos).

‑ “Com base nos princípios de redução de danos, da humanização e da atenção integral à saúde, o Sistema Conselhos defenderá incondicionalmente a reforma psiquiátrica antimanicomial, fomentando a implementação e o fortalecimento das redes de atenção psicossocial, alertando a sociedade para o avanço das práticas violadoras dos direitos.” (p. 43). (Grifos nossos).

‑ “Divulgar amplamente o posicionamento do Sistema Conselhos, o qual se opõe ao atual movimento de internação compulsória e comunidades terapêuticas, em favor do cuidado integral psicossocial e humanizado que preconiza a implementação da rede de atenção psicossocial (álcool e outras drogas, a exemplo de consultórios de rua e outras estratégias de redução de danos).” (p. 43). (Grifos nossos).

‑ “Que o Sistema Conselhos de Psicologia continue realizando ações pela defesa e implementação de uma política de álcool e outras drogas que respeite os Direitos Humanos, [...] criando espaços de diálogos que possibilitem a ruptura com o preconceito, com a exclusão e com as práticas de internação forçada (involuntárias, compulsórias e demais formas contrárias à vontade do sujeito) e favoreçam a elaboração de práticas norteadas pelo respeito à cidadania.” (p. 43) (Grifos nossos).

‑ “Ampliação da atuação e mobilização do Sistema Conselhos perante a política nacional de drogas, devido às inúmeras violações dos Direitos Humanos que estão sendo realizadas sob a justificativa da segurança e da saúde pública”. (p. 43) (Grifos nossos).

3) Em relação ao “ao desastroso Projeto de Lei 7663/10, conhecido como “PL Osmar Terra”

‑ “Com este projeto de Lei, o Estado brasileiro aumentará a criminalização de pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade social, ampliará processos de estigmatização em escolas e instituições de ensino, com a criação de um Disque Denúncia nacional e de um cadastro nacional de usuários a partir das instituições de ensino, retrocedendo na discussão da emancipação civil e das possibilidades de intervenção de cuidado a partir da realidade das pessoas. 

Outro desastre da proposição é o estímulo à internação compulsória e financiamento público de comunidades terapêuticas, pois entendemos que o cuidado a essas pessoas deve ser realizado segundo os princípios da saúde coletiva e da reforma psiquiátrica antimanicomial, considerando os contextos sociais, econômicos, históricos e políticos das pessoas em questão, na busca de se avançar na implementação da rede substitutiva integrada às políticas de seguridade social e às Redes de Atenção em Saúde, um desafio recorrente, por conta do subfinanciamento público.” (p. 63). (Grifo nosso).

4) Em relação à atual política de drogas proibicionista

‑ “Nós, delegadas(os) presentes no VIII Congresso Nacional da Psicologia, repudiamos o atual gerenciamento da política de drogas no país – baseado no proibicionismo e na internação compulsória das pessoas que fazem uso abusivo e/ou problemático de substâncias psicoativas (SPAs) – por entender que a proibição das drogas tem sido o argumento principal para a criminalização da pobreza e os consequentes extermínio e encarceramento massivo da juventude pobre e negra. Defendemos, em contrapartida, a descriminalização das SPAs e a garantia dos direitos das pessoas que fazem uso dessas substâncias, inclusive de, quando necessário, serem atendidas de modo efetivo na rede de atenção psicossocial.” (p. 65) (Grifo nosso).