PROJETO QUE DISPUNHA SOBRE O CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DA MACONHA É ARQUIVADO

O Projeto de Lei (PL-07187/2014 )  do deputado Eurico Pinheiro Bernardes Junior (PV) que dispunha sobre o controle, a plantação, o cultivo, a colheita, a produção, a aquisição, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de maconha (cannabis sativa) e seus derivados, e dá outras providências foi arquivado no dia 31/01/2015 sob a justificativa de: “Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.

O Artigo a que ser refere a justificativa diz:

"Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

I – com pareceres favoráveis de todas as comissões;

II – já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;

III – que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;

IV – de iniciativa popular;

V – de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República.

Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava".

O Deputado Eurico não foi reeleito, mas você pode enviar mensagem para o deputado Jean Wyllys - PSOL/RJ que é autor de projeto semelhante (PL 7270/2014) que também foi arquivado. Neste caso, o Deputado Jean Wyllys já solicitou o desarquivamento. Escreva para o deputado apoiando o projeto: “Prezado deputado, manifesto meu apoio ao PL 7270/2014 de sua autoria” contato@jeanwyllys.com.br.