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"Comunidades Terapêuticas: levantamento inédito aponta falta de transparência e de padrões de políticas públicas"

Estamos divulgando algumas das conclusões que fazem parte do levantamento inédito realizado pela Conectas Direitos Humanos e pelo Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento). Intitulado “Financiamento público de comunidades terapêuticas brasileiras entre 2017 e 2020”, o documento foi divulgado nesta segunda-feira (25).

As CTs (Comunidades Terapêuticas) – entidades privadas de privação de liberdade para tratamento de pessoas que fazem uso problemático de drogas – receberam, entre 2017 e 2020, o total de R$560 milhões do poder público. Todo esse montante, que é somado entre as esferas federal, estadual e municipal, tem tendência de aumentar nos próximos anos. De um ponto de vista orçamentário, a aprovação da Lei Complementar 187/2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, dá direito às CTs de buscarem imunidade tributária, uma espécie de financiamento público indireto.

  Segundo o estudo, as Comunidades Terapêuticas oferecem, declaradamente, tratamento baseado no isolamento, na abstinência e na espiritualidade.  A pesquisa revela que não há padrão de fiscalização e transparência sobre o tipo de serviço contratado, sobre a composição de seu custo, dos seus insumos, dos produtos esperados e, principalmente, de seu impacto e de sua efetividade como política de tratamento, o que deveria orientar a administração pública.

 De acordo com a advogada Carolina Diniz, assessora do programa de Enfrentamento à Violência Institucional da Conectas e coordenadora do projeto que originou o relatório, a falta de definição precisa sobre a natureza das CTs dificulta o controle público e de setores da sociedade dedicados à defesa dos direitos humanos e ao acompanhamento do uso de verba pública.

 Na esfera federal o total financiado (2017-2020) em valores nominais foi de R$293 milhões, o que corrigido pelo valor da moeda para 2020, o montante atingiu R$309,3 milhões. O aumento de 2017 a 2020, em valores corrigidos, foi de cerca de 109%. A distribuição por região foi (em ordem): Sudeste (36%); Sul (28%); Nordeste (22%); Centro-Oeste (9%) e Norte (5%). Em proporção por 100 mil habitantes, o estado que mais recebeu foi Alagoas, seguido por Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

 O relatório acompanha um parecer jurídico que analisa a Lei Complementar 187/2021, que incluiu as instituições CTs como elegíveis à Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social e, portanto, beneficiária de imunidade tributária. Segundo o parecer, a inclusão das CTs representa, na prática, a criação de uma quarta categoria de organização imune às contribuições sociais (impostos), ao arrepio da Constituição Federal.

 Além disso, criou-se um tratamento legislativo não isonômico com relação a outras espécies de pessoas jurídicas sem fins lucrativos atuantes nas áreas relacionadas, mas não reconhecidas como assistência social, saúde ou educação. A pesquisa ressalta ainda que a Lei Complementar foi aprovada  sem a realização de estudo de impacto orçamentário e financeiro, e, portanto, estimativa da renúncia fiscal do Poder Executivo, contrariando a previsão da Emenda Constitucional 95, através do Art. 133.

 

Fonte para você ler mais: https://www.conectas.org/noticias/comunidades-terapeuticas-levantamento-inedito-aponta-falta-de-transparencia-e-de-padroes-de-politicas-publicas/?utm_campaign=newsletter_-_abril_2022_pt&utm_medium=email&utm_source=RD+Station